Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 28 de 2017
(RQN 28/2017)
Requer, nos termos do art. 50, combinado com o art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, no Veto 12/2017; de todo Art. 118, notadamente dos subitens 12.17.022 a 12.17.030
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