Consulta Pública
VETO nº 13 de 2017
(VET 13/2017)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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