Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 4 de 2017
(PET 4/2017)
Oferece representação contra o Ministro José Antônio Dias Toffoli com base no art. 52, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 2º, 9º, 39 e 41, todos da Lei nº 1.079, de 1950.
Autoria
Cidadão Marco Vinicius Pereira de Carvalho
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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