Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 323 de 1995
(MSG 323/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS, A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 29.119.645,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, CENTO E DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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