Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 362 de 2017
(RQS 362/2017)
Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referente à outorga de permissão de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2012.
Autoria
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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