Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 15 de 2017
(PRS 15/2017)
Estabelece alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) conforme o tipo dos veículos, nos termos do art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição Federal.
Autoria
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
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Votos apurados até 08/12/2022 10:07:19
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