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Como Funciona
AVISO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR nº 1 de 2017
(AFC 1/2017)
Aviso TCU nº 298-GP/TCU. TC 014.689/2014-6. Acórdão 738/2017. Cuida de acompanhamento autuado com o objetivo de examinar a legitimidade dos procedimentos da ANTT e do Ministério dos Transportes (MT) nas alterações dos contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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