Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 140 de 2017
(PLS 140/2017)
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990) para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social.
Autoria
Senador Dário Berger (PMDB/SC)
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
372 7
Votos apurados até 28/09/2021 14:11:50



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?