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PLS 140/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 140 de 2017
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa
Altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990) para determinar prazo máximo para agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS, conforme lista pública de ampla divulgação para controle social.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
371 7
SIM NÃO
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Votos apurados até 27/02/2020 20:46:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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