Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 15 de 2017
(AVS 15/2017)
Encaminha copia do Acórdão nº 775/2017 proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do processo nº TC 021.223/2016-5, que trata de Solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados (CPI Funai/Incra), destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas.
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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