Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 102 de 1996
(DIV 102/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO 1, DO CONSELHO DE REFORMA DO ESTADO, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996, CONTENDO RECOMENDAÇÕES OBJETIVANDO O DESCONGESTIONAMENTO DE DEMANDAS NO PODER JUDICIARIO E A AMPLIAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA, ENTREGUE EM 14 DE NOVEMBRO DE 1996 AO CHEFE DA CASA CIVIL E AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Autoria
PRESIDENTE DO CONSELHO REFORMA ESTADO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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