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Como Funciona
VETO nº 6 de 2017
(VET 6/2017)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2005 (nº 1.376, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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