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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 21 de 2017
(RDH 21/2017)
Requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realize diligências na forma de Ciclo de Debates de modo a constituir suficiente reflexão, no curso do debate com especialistas e entidades relevantes no campo, sobre a conveniência da continuidade da imunidade tributária das instituições religiosas.
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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