Consulta Pública
MENSAGEM nº 301 de 1997
(MSG 301/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE R$ 33.862,500,00 (TRINTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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