Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 9 de 2017
(RQE 9/2017)
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos, com a participação dos seguintes convidados: Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Antônio Deher Rachid; Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, Dr.Carlos Alberto Freitas Barreto; e do Advogado Tributarista Igor Mauler Santiago; para debater os Bônus de Eficiência e Produtividade, gratificações instituídas pelos arts. 5° e 15 da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016, a serem pagas aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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