Consulta Pública
VETO nº 3 de 2017
(VET 3/2017)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2013 (nº 742 de 2011, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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