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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 38 de 2017

(PLS 38/2017)

Autoria: Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)

Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina o pagamento referente ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações (FEX).

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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