ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA nº 1 de 2017(ATN 1/2017)Autoria:MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOSEmenta: Cria a Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, bem como à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.Ementa: