Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 99 de 1996
(DIV 99/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 716, DE 1996, SOBRE O CONFLITO DE NORMA LEGAL, ADOTADA PELO REFERIDO TRIBUNAL, NA SESSÃO ORDINARIA, NO PLENARIO, DE 06 DE NOVEMBRO DO CORRRENTE ANO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC-600.086/93-3).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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