Consulta Pública
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Altera a Lei Geral de Telecomunicações para dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias federais e estaduais. Estabelece que a Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?