Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 1 de 2017
(RMA 1/2017)
Realização de audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ouvido o Plenário deste respeitável Colegiado, para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79, de 2016, que altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dispõe sobre o direito de exploração de satélite brasileiro.
Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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