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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 288 de 1996
(MSG 288/1996)
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL: 1) PEC 00033 1995 - PREVIDENCIA SOCIAL; PEC 00173 1995 - REFORMA ADMINISTRATIVA; PEC 00175 1995 - REFORMA TRIBUTARIA; PEC 00198 1995 - ACUMULAÇÃO DE MANDATOS; PEC 00201 1995 - INELEGIBILIDADE; PEC 00030 1996 - REFORMA DA EDUCAÇÃO; PEC 00256 1995 - CPMF; PEC 00022 1996 - CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS; PEC 00023 1996 - INELEGIBILIDADE; PEC 00338 1996 - REGIME JURIDICO DOS MILITARES; PEC 00368 1996 - CRIMES CONTRA DIREITOS HUMANOS; PEC 00369 1996 - SERVIÇO CIVIL OBRIGATORIO; 2) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 49, INCISO I (TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 52, INCISOS III (INDICAÇÃO DE AUTORIDADES), IV (EMBAIXADORES), V (EMPRESTIMOS EXTERNOS), VI (DIVIDA CONSOLIDADA), VII (OPERAÇÕES DE CREDITO), VIII (GARANTIA DA UNIÃO) E IX (DIVIDA MOBILIARIA), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) MATERIAS SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 4) AS PROPOSIÇÕS A SEGUIR RELACIONADAS: PLP 00068 1995 - RITO SUMARIO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA; PL 1258 1988 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO; PL 02249 1991 - RECURSOS HIDRICOS; PL 04716 1994 - CRIME DE TORTURA; PL 00370 1995 - ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA; PL 01125 1995 - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM; PL 01229 1995 - DESTRUIÇÃO DE AERONAVES HOSTIS; PL 02801 1992 - JULGAMENTO DE PM'S; PL 01457 1996 - PROTEÇÃO DE CULTIVARES; PL 01564 1996 - MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS; PL 01669 1996 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA; PL 01724 1996 - CONTRATO TEMPORARIO DE TRABALHO; PL 01838 1996 - FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL; PL 01935 1996 - INDENIZAÇÃO DAS VITIMAS DA HEMODIALISE EM CARUARU; PL 01975 1996 - RESSARCIMENTO DO SUS; PL 02085 1996 - IPC; PLC 00073 1994 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO; PLC 00002 1996 - REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL; PLC 00004 1996 - ESCUTA TELEFONICA; PLC 00014 1996 - PROTEÇÃO DE SOFTWARE; PLC 00016 1996 - COMPENSAÇÃO ENTRE SISTEMAS DE PREVIDENCIA; PLC 00030 1996 - ESTATUTO DOS MILITARES; PLC 00032 1996 - TELEFONIA CELULAR; PLC 00034 1996 - MINISTERIO PUBLICO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO; PLC 00038 1996 - TRABALHO RURAL; PLC 00039 1996 - LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE; PLS 00025 1995 - REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DE TERRAS DESAPROPRIADAS; PLS 00031 1996 - REGIME TRIBUTARIO DA MICROEMPRESA; PLS 00032 1996 - ESTATUTO DA MICROEMPRESA; PLS 00041 1996 - DESMEMBRAMENTO DE TERRAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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