Consulta Pública
VETO nº 50 de 2016
(VET 50/2016)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2016, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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