Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 58 de 2016
(AVS 58/2016)
Encaminha cópia do Acórdão nº 3195/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Representação formulada pelo Ministério Público ao TCU, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no reembolso de valores pela cessão de empregados de empresas estatais ao Ministério de Minas e Energia, em valores acima do limite remuneratório constitucional (TC - 044.735/2012-0).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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