e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 449 de 2016

(PLS 449/2016)

Autoria: Comissão Especial do Extrateto - 2016

Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta dispositivo constitucional que estabelece o teto remuneratório no serviço público.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code