Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 54 de 2016
(AVS 54/2016)
Encaminha cópia do Acórdão nº 3083/2016 proferido pelo Plenário desta Corte acerca da fixação, para o exercício de 2017, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FMP (TC nº 028.787/2016-1).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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