Consulta Pública
MENSAGEM nº 284 de 1995
(MSG 284/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PLS 00007 1983, DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 35, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Autoria
Presidência da República
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