Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
VETO nº 48 de 2016
(VET 48/2016)
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2016 (oriundo da Medida Provisória n° 741, de 2016), que "Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".
Autoria
Presidência da República
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?