Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 283 de 1995
(MSG 283/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00228 1981, AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E O MINISTERIO DA CULTURA A DISCIPLINAREM A OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO, PELAS EDITORAS DE TODO O PAIS, EM REGIME DE PROPORCIONALIDADE, DE OBRAS EM CARACTERES BRAILE E A PERMITIR A REPRODUÇÃO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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