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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 885 de 2016
(RQS 885/2016)
Requer, nos termos do § 2º do art.50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e artigo 24, parágrafo 1º da Lei nº 12.527/2011, ao Ministro de Estado da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, informações junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre os procedimentos de bloqueios de cartões de crédito, ocorridos a partir da apresentação à essa Colenda Mesa, do Projeto de Lei do Senado nº 407 de 2016, de sua autoria, que limita os juros do cartão de crédito.
Autoria
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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