Consulta Pública
MENSAGEM nº 281 de 1995
(MSG 281/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00099 1994, ACRESCENTA ALINEA AO ART. 513 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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