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Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 13 de 2016
(PET 13/2016)
Oferece representação contra Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 52, inciso II, e 86 da Constituição Federal, combinados com o disposto nos arts. 39 e 41 da Lei nº 1.079, de 1950.
Autoria
Cidadão Fábio Mesquita Ribeiro
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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