Consulta Pública
VETO nº 39 de 2016
(VET 39/2016)
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 726, de 2016), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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