Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO (CN) nº 19 de 2016
(AVN 19/2016)
Encaminha, em cumprimento ao caput do art. 122 da Lei 13.242/2015 (LDO 2016), atualização de informações sobre obras com indícios de irregularidades graves (Fiscobras - 2016).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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