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REQUERIMENTO (CN) nº 80 de 2016
(RQN 80/2016)
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do PLV nº 12/2016, oriundo da MPV nº 713/2016, dispositivos 008.001 e 008.002 do Veto nº 29/2016.
Autoria
Líderes Partidários
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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