Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 624 de 2016
(RQS 624/2016)
Requer, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que seja o presente requerimento encaminhado ao Tribunal de Contas da União - TCU para a realização de auditoria nos contratos de concessões ferroviárias, com o objetivo de verificar a compatibilidade do que é estabelecido nos contratos com a preservação do patrimônio público recebido bem como a qualidade do serviço público prestado à população.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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