Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 60 de 2016
(RQN 60/2016)
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos § 1º, § 2º e § 3º do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016, dispositivos 001.001; 001.002 e 001.003 Veto nº 13, de 2016.
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