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Consulta Pública
PLN 15/2016
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 2016
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Crédito suplementar no valor de cinquenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e cem reais para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 50 milhões de reais em favor do Ministério da Saúde e Fundação Nacional da Saúde, para Planos Municipais de Saneamento Básico e sistemas simplificados de abastecimento dos Estados do semiárido; 1,84 milhão de reais em favor do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para capacitação de servidores; 7,42 milhões de reais em favor do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, para atendimento de contrartos já firmados. Os recursos são provenientes do remanejamento, por cancelamento, de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.
Autoria
Presidência da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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