Consulta Pública
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Crédito especial no valor de cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente, em favor da Justiça Federal (2,45 milhões de reais); da Justiça do Trabalho (dois milhões de reais), para O TRT18 - Goiás (restauração de bens); e do Ministério Público da União - MPU (800 mil), para reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Divinópolis - MG. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação, de Recursos Próprios Não Financeiros (2 milhões de reais), e da anulação orçamentária de dotações orçamentáras do MPU (800 mil reais) e da Justiça Federal (2,45 milhões de reais).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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