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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2016
(PLN 16/2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Crédito suplementar no valor de quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 9,60 milhões de reais em favor do Ministério da Fazenda, do Banco Central do Brasil e da Superintendência de Seguros Privados - Susep (edifícios-sede do Banco Central do Brasil, e auxílio-moradia de servidores da Susep); 57,5 mil reais em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e INPI, para auxílio-moradia de servidores do INPI. Os recursos são provenientes do remanejamento, por cancelamento, de dotações orçmentárias dos respectivos órgãos
Autoria
Presidência da República
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