Consulta Pública
VETO nº 32 de 2016
(VET 32/2016)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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