Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 550 de 2016
(RQS 550/2016)
Requer , nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil —ANAC, informações relativas ao pagamento de outorga por parte dos concessionários responsáveis pela operação dos aeroportos concedidos à iniciativa privada nos últimos anos.
Autoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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