Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 51 de 2016
(RCE 51/2016)
Requeiro, nos termos do Art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para debater o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003). Para tanto, requeiro que sejam convidados: 1.Representante do Ministério do Esporte; 2.Secretária Adjunta de Esporte do Distrito Federal, a Senhora Leila Barros; 3.Representante do Ministério Público do Distrito Federal; 4.Representante da Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal; 5.Representante das Torcidas Organizadas do Distrito Federal.
Autoria
Senador Hélio José (MDB/DF) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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