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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 2016
(PLN 8/2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Ver explicação da ementa
Crédito suplementar no valor de um bilhão, cento e três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e sete reais, para o reforço das seguintes dotações orçamentárias: 400,9 milhões em favor do Ministério da Educação, para a realização do Enem; e 702,5 milhões em favor de Operações Oficiais de Crédito, para a administração financeira do FIES. Os recursos são provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 400,9 milhões originalmente previstos para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; e 702,5 milhões provenientes da Reserva de Contingência financeira da União.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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