Consulta Pública
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Crédito suplementar no valor de um bilhão, cento e três milhões, quatrocentos mil, seiscentos e vinte e sete
reais, para o reforço das seguintes dotações orçamentárias: 400,9 milhões em favor do Ministério da Educação, para a realização do Enem; e 702,5 milhões em favor de Operações Oficiais de Crédito, para a administração financeira do FIES. Os recursos são provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 400,9 milhões originalmente previstos para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; e 702,5 milhões provenientes da Reserva de Contingência financeira da União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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