Consulta Pública
ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL nº 16 de 2016
(ATS 16/2016)
Institui Comissão Especial destinada a consolidar a Legislação Federal e regulamentar os dispositivos da Constituição Federal.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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