Consulta Pública
SCD 4/2016
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 4 de 2016
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Explicação da Ementa
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com vigência até 2026, consistente na concessão de créditos tributários em benefício da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico que realize investimentos voltados à sustentabilidade e à eficiência dos sistemas de saneamento básico.
Autoria
Câmara dos Deputados

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
2 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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