Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 10 de 2015
(PET 10/2015)
Oferece representação contra Ricardo Lewandowski, Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal; Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; e Nancy Andrighi, Ministra Corregedora do CNJ, por eximirem-se das suas atribuições constitucionais em matéria de acesso à justiça às pessoas carentes e portadoras de algum nível de deficiência para concretização do acesso à justiça no Poder Judiciário, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal da República Federativa do Brasil.
Autoria
Cidadão Leandro Santos da Silva
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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