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VETO nº 23 de 2016
(VET 23/2016)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 707/2015), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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