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Como Funciona
VETO nº 22 de 2016
(VET 22/2016)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 (nº 1.964/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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