Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 3 de 2016
(RQN 3/2016)
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2015, § 1º, do art. 25 da Lei nº 4.829/1965, alterado pelo art. 4º do PLV nº 19, de 2015 - e por decorrência, destaque dos §§ 2º e 3º do referido art. 25.
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