Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 18 de 2016
(RQN 18/2016)
Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - art. 38, § 8º, constante do Veto 64/2015.
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